Governo cria pasta para combater fake news, mas especialistas alertam para risco de excessos

Governo cria pasta para combater fake news, mas especialistas alertam para risco de excessosProcuradoria alocada na Advocacia-Geral da União prevê resposta e enfrentamento a desinformação sobre políticas públicas6 de janeiro de 2023,

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criou a Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia com o argumento de combater fake news sobre políticas públicas. No entanto, especialistas alertam para eventuais excessos que podem ser praticados com a nova unidade, alocada na AGU (Advocacia-Geral da União).

A pasta foi criada por meio do decreto 11.328, em 1º de janeiro deste ano. Uma das atribuições é “representar a União, judicial e extrajudicialmente, em demandas e procedimentos para resposta e enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas”.

O texto de criação da procuradoria, entretanto, não especifica os critérios utilizados pela administração para definir o que é desinformação, ou fake news. Também não detalha a estrutura da nova pasta nem a metodologia para o monitoramento das informações que serão classificadas como desinformação.

A nova pasta tem o objetivo de representar a União em várias frentes: demandas e procedimentos para a defesa da integridade da ação pública e da preservação da legitimação dos poderes e de seus membros; resposta e enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas; e articulação interinstitucional para compartilhamento de informações e ação integrada.

Especialista em direito constitucional, o professor e advogado Daniel Lamounier alerta para eventuais excessos que possam ser praticados na execução dos trabalhos, já que não há legislação brasileira que defina o que é considerado fake news. Um projeto sobre o tema ainda está em discussão no Congresso Nacional. “Deve-se observar a razoabilidade, a proporcionalidade, e também deve ser mínima. A norma deve ser construída com embasamento técnico, e não pautada em mero revanchismo. A liberdade de imprensa, de informação, de comunicação é o alicerce de um regime democrático”, acrescenta Lamounier.

De acordo com o especialista, qualquer exagero é inconstitucional e deve ser objeto de controle. “Por mais que haja algum excesso agora, há ainda o guardião da Constituição, que é o Supremo Tribunal Federal.”

Antônio Carlos de Freitas Júnior, advogado e professor de direito constitucional, explica que não há uma norma sobre desinformação no ordenamento jurídico brasileiro, e a criação da pasta pela AGU busca pedir medidas ao Poder Judiciário.

“Não é que esse órgão vai fazer censura, que esse órgão vai decidir, mas, sim, é um órgão especializado dentro da AGU para pedir jurisdição ao Poder Judiciário. É importante porque organiza melhor a questão interna da AGU”, analisa Júnior.

Fonte: www.agoramt.com.br